AREsp 2180576 - DECISAO

AREsp 2180576 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa (o agravante foi intimado para especificar provas e para alegações finais e permaneceu inerte), a sentença não é ilíquida pois o valor foi indicado na inicial e acolhido em decisões anteriores, há prova robusta da apropriação indevida (PAD, ação penal condenatória, depoimentos e recibos) e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Humberto Célio Pereira da Silva; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Iliquidez De Sentença, Dolo, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Iliquidez De Sentença Dolo Súmula 7/stj Aplicação Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199/stf)

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Parties

Humberto Célio Pereira da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela suposta ausência de intimação para apresentação de alegações finais
  2. 2 Alegação de iliquidez da sentença relativa ao valor da condenação
  3. 3 Caracterização do ato de improbidade por apropriação indevida/enriquecimento ilícito (art. 9º Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa (o agravante foi intimado para especificar provas e para alegações finais e permaneceu inerte), a sentença não é ilíquida pois o valor foi indicado na inicial e acolhido em decisões anteriores, há prova robusta da apropriação indevida (PAD, ação penal condenatória, depoimentos e recibos) e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.