AREsp 2825352 - DECISAO

AREsp 2825352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não indicaram com precisão as omissões apontadas, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as instâncias ordinárias, com base nas provas, reconheceram dolo específico e auferimento de vantagem patrimonial indevida nos termos do art. 9º da LIA, de modo que a reforma não foi possível.

Parties
Agravante: CARLOS ABDELHAQ DOBES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.199/stf, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 1.199/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ABDELHAQ DOBES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem relativa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 9º, caput e I, da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 e os efeitos do Tema 1.199 do STF quanto à exigência de dolo específico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não indicaram com precisão as omissões apontadas, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as instâncias ordinárias, com base nas provas, reconheceram dolo específico e auferimento de vantagem patrimonial indevida nos termos do art. 9º da LIA, de modo que a reforma não foi possível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.