REsp 2238292 - DECISAO

REsp 2238292 - DECISAO

Por envolver matéria delimitada no Tema n. 1.257, aplicam-se aos processos em curso as disposições da Lei n. 14.230/2021 sobre a tutela provisória de indisponibilidade de bens, devendo os autos ser devolvidos ao juízo de origem para readequação do acórdão, ficando prejudicado o recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos À Origem
Outcome
Autos devolvidos ao juízo de origem para readequação do acórdão; Recurso Especial prejudicado
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Tema 1.257
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Tema 1.257

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 Exigência de demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para decretação de indisponibilidade
  3. 3 Incidência da indisponibilidade sobre valores a serem aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita

Ratio Decidendi

Por envolver matéria delimitada no Tema n. 1.257, aplicam-se aos processos em curso as disposições da Lei n. 14.230/2021 sobre a tutela provisória de indisponibilidade de bens, devendo os autos ser devolvidos ao juízo de origem para readequação do acórdão, ficando prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao juízo de origem para readequação do acórdão; Recurso Especial prejudicado

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que proceda o juízo de adequação em relação ao julgamento do Tema Repetitivo n. 1.257
  • Adotar a providência descrita no art. 1.040, II, do CPC/2015