REsp 2239490 - DECISAO

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Diante de entendimento dominante desta Corte no sentido de que o equívoco na indicação do nome da parte recorrente pode ser considerado mero erro material e não impede o conhecimento do recurso quando preenchidos os demais pressupostos recursais e for possível identificar a controvérsia e o interesse de quem recorre, o Relator deu parcial provimento ao Recurso Especial para que a Apelação fosse conhecida, superando a rejeição por ilegitimidade apontada no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: IRACY MENDONCA WEBA; Recorrente: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Admissibilidade / Apreciação De Recurso Especial
Outcome
DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, para que a Apelação seja conhecida, nos termos expostos.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ilegitimidade Recursal, Erro Material, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Embargos De Declaração, Apelação Cível, Admissibilidade De Recurso
Constitucional Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ilegitimidade Recursal Erro Material Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Embargos De Declaração +2 more

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Parties

IRACY MENDONCA WEBA

Recorrente

MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Admissibilidade / Apreciação De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada nos termos do art. 489, §1º, V e art. 1.022 do CPC
  2. 2 Equívoco na indicação do nome da parte apelante (erro material)
  3. 3 Cerceamento do direito de defesa (art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

Diante de entendimento dominante desta Corte no sentido de que o equívoco na indicação do nome da parte recorrente pode ser considerado mero erro material e não impede o conhecimento do recurso quando preenchidos os demais pressupostos recursais e for possível identificar a controvérsia e o interesse de quem recorre, o Relator deu parcial provimento ao Recurso Especial para que a Apelação fosse conhecida, superando a rejeição por ilegitimidade apontada no acórdão recorrido.

Court Disposition

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, para que a Apelação seja conhecida, nos termos expostos.

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial para que a Apelação seja conhecida
  • Publique-se e intimem-se.