REsp 2216889 - DECISAO

REsp 2216889 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegada omissão traduz simples inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, agravada pelo reconhecimento expresso na decisão embargada da ausência de indicação do dano efetivo ao erário, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Ação De Improbidade Administrativa / Oposição Dos Embargos; Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Dano Ao Erário, Omissão, Rediscussão Da Matéria
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Dano Ao Erário Omissão Rediscussão Da Matéria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Ação De Improbidade Administrativa / Oposição Dos Embargos; Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no decisum
  2. 2 reconhecimento do dano ao erário
  3. 3 pedido subsidiário formulado na petição inicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegada omissão traduz simples inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, agravada pelo reconhecimento expresso na decisão embargada da ausência de indicação do dano efetivo ao erário, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.