REsp 2233489 - DECISAO

REsp 2233489 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque sua apreciação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e por inadequação formal nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; simultaneamente, manteve-se o entendimento de que, na fase inicial da ação civil pública por improbidade administrativa, a petição deve ser recebida quando houver indícios mínimos de autoria e materialidade, aplicando-se o princípio in dubio pro societate e sem exigir prova de dolo na fase postulatória.

Parties
Recorrente: RIVOLI CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Princípio Da Primazia Do Mérito, Súmula 7/stj, Retroatividade De Lei
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Princípio Da Primazia Do Mérito Súmula 7/stj Retroatividade De Lei

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Parties

RIVOLI CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição inicial em ação civil pública por improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade de indícios mínimos de autoria e materialidade na fase inicial
  3. 3 Exigência de demonstração de dolo na petição inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque sua apreciação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e por inadequação formal nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; simultaneamente, manteve-se o entendimento de que, na fase inicial da ação civil pública por improbidade administrativa, a petição deve ser recebida quando houver indícios mínimos de autoria e materialidade, aplicando-se o princípio in dubio pro societate e sem exigir prova de dolo na fase postulatória.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985