REsp 2233489 - DECISAO

REsp 2233489 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porque o conhecimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as questões suscitadas sobre aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 e sobre individualização do dolo na fase inicial não autorizam o provimento do recurso nesta instância.

Parties
Recorrente: EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Aplicação Retroativa Da Lei, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Aplicação Retroativa Da Lei Súmula 7/stj

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Parties

EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento da petição inicial em ação civil pública por improbidade administrativa com indícios mínimos
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase inaugural da ACP
  3. 3 Retroatividade das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 aos requisitos da petição inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porque o conhecimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as questões suscitadas sobre aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 e sobre individualização do dolo na fase inicial não autorizam o provimento do recurso nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985