REsp 1440226 - ACORDAO

REsp 1440226 - ACORDAO

Ausente dano efetivo ao erário e considerando que a condenação do embargante foi fundamentada exclusivamente no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992 (dispositivo revogado/alterado pela Lei 14.230/2021), e não estando a conduta prevista em qualquer dos atuais incisos do art. 11 nem demonstrada perda patrimonial exigida pelo art. 10 após a nova redação, impõe-se reconhecer a atipicidade da conduta e julgar improcedente o pedido da ação civil pública, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos.

Parties
Embargante: GILSON LIBOREIRO DA SILVA; Ré: Elizabeth Liboreiro; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes), para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao embargante e julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1199 (repercussão Geral), Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1199 (repercussão Geral) Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

GILSON LIBOREIRO DA SILVA

Embargante

Elizabeth Liboreiro

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Exigência de dolo para tipificação dos atos de improbidade (Tema 1199/STF)
  3. 3 Atipicidade da conduta por revogação do art. 11, I, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Ausente dano efetivo ao erário e considerando que a condenação do embargante foi fundamentada exclusivamente no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992 (dispositivo revogado/alterado pela Lei 14.230/2021), e não estando a conduta prevista em qualquer dos atuais incisos do art. 11 nem demonstrada perda patrimonial exigida pelo art. 10 após a nova redação, impõe-se reconhecer a atipicidade da conduta e julgar improcedente o pedido da ação civil pública, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes), para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao embargante e julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Reconhecida a atipicidade da conduta e julgada improcedente a ação civil pública em relação ao embargante