AREsp 2035931 - ACORDAO

O agravo interno foi provido porque a condenação originária baseou-se exclusivamente em dolo genérico e em dano in re ipsa; em face da Lei n. 14.230/2021 e do entendimento do Tema 1.199/STF que exigem dolo e dano efetivo, tal condenação não subsiste, impondo-se a extinção da ação com julgamento de improcedência.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome: Agravo interno provido; ação de improbidade administrativa julgada improcedente/extinta com resolução de mérito
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Dolo, Dano in Re Ipsa, Inexigibilidade De Licitação

Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Dolo Dano in Re Ipsa Inexigibilidade De Licitação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 aos atos de improbidade culposos sem trânsito em julgado
2 Necessidade de demonstração de dolo (responsabilidade subjetiva) para configuração dos arts. 9, 10 e 11 da LIA
3 Exigência de dano efetivo ao erário (afastamento do dano in re ipsa)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido; ação de improbidade administrativa julgada improcedente/extinta com resolução de mérito

Orders

Dar provimento ao agravo interno para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa
Determinar a extinção da ação de improbidade administrativa com resolução de mérito, em razão da aplicação da Lei n. 14.230/2021 ao caso