AREsp 2430550 - DECISAO

AREsp 2430550 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, pela inexistência de ato de improbidade: o servidor estava licenciado e, portanto, afastado das funções do cargo, não havendo demonstração de enriquecimento ilícito ou dano ao erário; a aplicação analógica da Lei 11.784/2008 (novatio legis in mellius) tornou impunível a conduta; e a modificação do juízo exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Sandro Martins Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licença Para Tratar De Assuntos Particulares, Conflito De Interesses, Novatio Legis in Mellius, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Improbidade Administrativa Licença Para Tratar De Assuntos Particulares Conflito De Interesses Novatio Legis in Mellius Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Sandro Martins Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade por servidor licenciado que prestou consultoria fiscal
  2. 2 Aplicação retroativa/analógica da Lei 11.784/2008 (novatio legis in mellius)
  3. 3 Necessidade de demonstração de dolo para improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, pela inexistência de ato de improbidade: o servidor estava licenciado e, portanto, afastado das funções do cargo, não havendo demonstração de enriquecimento ilícito ou dano ao erário; a aplicação analógica da Lei 11.784/2008 (novatio legis in mellius) tornou impunível a conduta; e a modificação do juízo exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.