REsp 2226473 - DECISAO

REsp 2226473 - DECISAO

A condenação da recorrente assentou-se exclusivamente na prática prevista no art. 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/1992 (texto anterior à Lei 14.230/2021) e, não sendo possível o reenquadramento objetivo da conduta nas hipóteses taxativas da nova redação do art. 11, verifica-se atipicidade superveniente; consequentemente deve-se afastar a condenação, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 1.199) e do entendimento adotado pelo relator no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente (prefeita Municipal): SUELI TEREZINHA WANDERBROOK; Empresa Contratada: ACADÊMICA CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI; Requerido (secretário De Administração): LEONARDO ESPOSTE SYDULOVIEZ; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento No Superior Tribunal De Justiça, Contra Acórdão Da 4ª Câmara Cível Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná Proferido Em Apelação/ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa
Outcome
Provimento do Recurso Especial para afastar a condenação por atipicidade superveniente da conduta
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei, Atipicidade Superveniente, Elemento Subjetivo (dolo), Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei Atipicidade Superveniente Elemento Subjetivo (dolo) Lei 14.230/2021 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUELI TEREZINHA WANDERBROOK

Recorrente (prefeita Municipal)

ACADÊMICA CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

Empresa Contratada

LEONARDO ESPOSTE SYDULOVIEZ

Requerido (secretário De Administração)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento No Superior Tribunal De Justiça, Contra Acórdão Da 4ª Câmara Cível Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná Proferido Em Apelação/ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto a cerceamento de defesa e outras teses suscitadas
  2. 2 Aplicabilidade temporal e efeitos da Lei n. 14.230/2021 sobre o art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Necessidade de demonstração de dolo para atos de improbidade (Tema 1.199 STF)

Ratio Decidendi

A condenação da recorrente assentou-se exclusivamente na prática prevista no art. 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/1992 (texto anterior à Lei 14.230/2021) e, não sendo possível o reenquadramento objetivo da conduta nas hipóteses taxativas da nova redação do art. 11, verifica-se atipicidade superveniente; consequentemente deve-se afastar a condenação, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 1.199) e do entendimento adotado pelo relator no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para afastar a condenação por atipicidade superveniente da conduta

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para afastar a condenação em razão da atipicidade superveniente da conduta
  • Publique-se e intimem-se