REsp 2231090 - DECISAO

REsp 2231090 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque divergir das conclusões sobre a presença de dolo específico e de prejuízo ao erário exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto ao dolo e ao dano e decidiu-se não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: Darcilene Pereira Georgetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Coisa Julgada, Acumulação De Cargos Públicos, Ressarcimento Ao Erário, Dolo, Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Dano Efetivo
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Coisa Julgada Acumulação De Cargos Públicos Ressarcimento Ao Erário Dolo +2 more

Case Brief

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Parties

Darcilene Pereira Georgetti

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão ressarcitória está prescrita diante da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário em atos dolosos de improbidade administrativa
  2. 2 Se há coisa julgada em razão de decisão anterior na ação de cobrança trabalhista
  3. 3 Se houve acumulação ilegal de cargos e prejuízo ao erário justificando a devolução dos valores recebidos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque divergir das conclusões sobre a presença de dolo específico e de prejuízo ao erário exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto ao dolo e ao dano e decidiu-se não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se