AREsp 2782981 - DECISAO

AREsp 2782981 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, aplicou a Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso nos termos do Tema 1199 do STF (excetuando prescricional e condenações transitadas em julgado), reconheceu que os incisos I e II do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 foram revogados tornando o rol taxativo, concluiu pela ausência de prova de dolo nas requeridas e observou que a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Requeridas: requeridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021, Tema 1199 (stf), Retroatividade/irretroatividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021 Tema 1199 (stf) Retroatividade/irretroatividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

requeridas

Requeridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.230/2021 a processos em curso
  3. 3 Efeito da revogação dos incisos I e II do art. 11 da Lei nº 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, aplicou a Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso nos termos do Tema 1199 do STF (excetuando prescricional e condenações transitadas em julgado), reconheceu que os incisos I e II do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 foram revogados tornando o rol taxativo, concluiu pela ausência de prova de dolo nas requeridas e observou que a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.