AREsp 3024477 - DECISAO

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O Recurso Especial foi provido porque a ação de improbidade foi proposta antes da vigência da alteração legislativa (Lei 14.230/2021) e a norma introduzida (art. 17, § 4º-A da Lei 8.429/1992) traça regra de competência de caráter relativo sujeita ao princípio da perpetuatio jurisdictionis; portanto, a nova regra não poderia ser aplicada ex officio para deslocar a competência, razão pela qual os autos devem retornar ao tribunal a quo para prosseguimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Pessoa Jurídica Lesada: UNIÃO; Pessoa Jurídica Lesada: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Remessa Necessária, Aplicação Temporal De Norma Processual
Administrativo Processo Civil Direito Público Direito Constitucional Improbidade Administrativa Competência Perpetuatio Jurisdictionis Remessa Necessária +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Pessoa Jurídica Lesada

PETROBRÁS

Pessoa Jurídica Lesada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do art. 17, § 4º-A, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Natureza da regra de competência (absoluta ou relativa) introduzida pela Lei 14.230/2021
  3. 3 Incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a ação de improbidade foi proposta antes da vigência da alteração legislativa (Lei 14.230/2021) e a norma introduzida (art. 17, § 4º-A da Lei 8.429/1992) traça regra de competência de caráter relativo sujeita ao princípio da perpetuatio jurisdictionis; portanto, a nova regra não poderia ser aplicada ex officio para deslocar a competência, razão pela qual os autos devem retornar ao tribunal a quo para prosseguimento.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito