AREsp 1661447 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria reclama reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o depoimento juntado tardiamente não causou prejuízo ao contraditório nem alterou o conteúdo das provas já constantes dos autos; o Tribunal de origem comprovou o dolo específico de cobrança consciente de valores indevidos e a qualidade de agente público por equiparação, bem como individualizou e motivou a dosimetria das penas, e não houve reformatio in pejus em razão do recurso do Ministério Público que pedia a perda de valores.

Parties
Recorrente: FRANCISCO SIMAO CALIL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: SÉRGIO PRANDINI; Réu: LUIS CARLOS DELPHINO; Réu: RONALDO PIENTZNAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo a que se nega provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Enriquecimento Ilícito, Dolo Específico, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Dosimetria Das Penas, Reformatio in Pejus, Agente Público Por Equiparação
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Enriquecimento Ilícito Dolo Específico Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Dosimetria Das Penas Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

FRANCISCO SIMAO CALIL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

SÉRGIO PRANDINI

Réu

LUIS CARLOS DELPHINO

Réu

RONALDO PIENTZNAUER

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por juntada de depoimento por carta precatória após alegações finais
  2. 2 Existência de dolo específico/elemento subjetivo para tipificação do art. 9º da Lei 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria reclama reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o depoimento juntado tardiamente não causou prejuízo ao contraditório nem alterou o conteúdo das provas já constantes dos autos; o Tribunal de origem comprovou o dolo específico de cobrança consciente de valores indevidos e a qualidade de agente público por equiparação, bem como individualizou e motivou a dosimetria das penas, e não houve reformatio in pejus em razão do recurso do Ministério Público que pedia a perda de valores.

Court Disposition

Agravo a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido