AREsp 1661447 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão de origem que reconheceu o dolo específico na cobrança de valores por procedimentos custeados pelo SUS, porquanto a modificação dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, em atenção à nova redação do art. 8º da Lei 8.429/1992 promovida pela Lei 14.230/2021, afasta‑se a sucessão da multa civil em relação aos sucessores de corréu falecido, mantendo‑se a condenação à perda dos valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravante/recorrido: Luiz Carlos Delphino; Agravante/recorrido: Ronaldo Pientznauer; Agravante/recorrido: Juliana Ariolli Prandini; Sucessora De Sérgio Prandini / Agravante: Maria Tereza Mantese Ariolli Prandini; Sucessora De Sérgio Prandini / Agravante: Beatriz Ariolli Prandini; Corréu (falecido): Sérgio Prandini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Enriquecimento Ilícito, Cobrança Indevida Por Profissionais Vinculados Ao SUS, Interpretação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Enriquecimento Ilícito Cobrança Indevida Por Profissionais Vinculados Ao SUS Interpretação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Luiz Carlos Delphino

Agravante/recorrido

Ronaldo Pientznauer

Agravante/recorrido

Juliana Ariolli Prandini

Agravante/recorrido

Maria Tereza Mantese Ariolli Prandini

Sucessora De Sérgio Prandini / Agravante

Beatriz Ariolli Prandini

Sucessora De Sérgio Prandini / Agravante

Sérgio Prandini

Corréu (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo na cobrança de valores indevidos por médicos vinculados ao SUS
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito da Lei 14.230/2021 sobre a tipicidade e sanctions da improbidade

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão de origem que reconheceu o dolo específico na cobrança de valores por procedimentos custeados pelo SUS, porquanto a modificação dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, em atenção à nova redação do art. 8º da Lei 8.429/1992 promovida pela Lei 14.230/2021, afasta‑se a sucessão da multa civil em relação aos sucessores de corréu falecido, mantendo‑se a condenação à perda dos valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar a sucessão da multa civil em relação aos sucessores de Sérgio Prandini, mantendo a condenação à perda dos valores ilicitamente recebidos.
  • Manter, no mais, a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a prática de ato de improbidade na forma do art. 9º da Lei 8.429/1992 e as demais consequências dela decorrentes.