AREsp 2645889 - DECISAO

AREsp 2645889 - DECISAO

Parties
Agravante: INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Município de Chapecó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Cumprimento Provisório De Sentença, Renovação De Carta De Fiança
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Cumprimento Provisório De Sentença Renovação De Carta De Fiança

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Parties

INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Município de Chapecó

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre arts. 9º e 10 da Lei de Improbidade Administrativa
  3. 3 Princípio da dialeticidade e limitação da análise recursal