AREsp 800313 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, extinguindo a ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente, porque a condenação recorrente se baseou no art. 11, caput e I, da LIA e a conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas previstas nos incisos da nova redação do art. 11, de modo que não se aplica a continuidade típico-normativa; ademais, faltou dolo específico, impondo‑se a extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: Pedro José Santutti; Corréu: Peter Berkley Bandram Walker; Corréu: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Litisconsorte Passivo: LAIRTON GOMES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma: Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Extinção Da Ação De Improbidade Administrativa Em Relação Ao Recorrente
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; ação de improbidade administrativa extinta em relação ao recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Atipicidade Superveniente, Dolo Específico, Irretroatividade, Tema 1.199/stf, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Princípio Da Continuidade Típico Normativa Atipicidade Superveniente Dolo Específico Irretroatividade Tema 1.199/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Pedro José Santutti

Recorrente

Peter Berkley Bandram Walker

Corréu

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Corréu

LAIRTON GOMES GOULART

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma: Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Extinção Da Ação De Improbidade Administrativa Em Relação Ao Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 a atos de improbidade sem trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade e limites da continuidade típico-normativa do art. 11 da LIA
  3. 3 Atipicidade da conduta do recorrente diante da nova redação do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, extinguindo a ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente, porque a condenação recorrente se baseou no art. 11, caput e I, da LIA e a conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas previstas nos incisos da nova redação do art. 11, de modo que não se aplica a continuidade típico-normativa; ademais, faltou dolo específico, impondo‑se a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; ação de improbidade administrativa extinta em relação ao recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, extinguindo a ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente.
  • Prejudicadas as demais questões.