EAREsp 1600370 - DECISAO

EAREsp 1600370 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado, ante a falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, de modo que a pretensão implicaria reexame do mérito do recurso especial e não a uniformização de entendimentos, nos termos do art. 266‑C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A.; Embargante: JOAO CARLOS SEISCENTO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 168/stj, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Súmula 168/stj Aplicação Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A.

Embargante

JOAO CARLOS SEISCENTO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 e reenquadramento da tipicidade do art. 11 da LIA
  3. 3 Interesse de agir do Ministério Público diante de arquivamento de inquérito civil

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado, ante a falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, de modo que a pretensão implicaria reexame do mérito do recurso especial e não a uniformização de entendimentos, nos termos do art. 266‑C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.