REsp 2107626 - DECISAO

REsp 2107626 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque, em princípio, há dissonância entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 quanto à aplicação das alterações legais a atos de improbidade sem trânsito em julgado, e o tribunal recorrido já refutou o juízo de retratação, impondo-se, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC/2015, a remessa do feito ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, V, C, Cpc/2015)
Outcome
Recurso extraordinário admitido; remessa ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Aplicação Temporal De Lei, Deserção Recursal, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Aplicação Temporal De Lei Deserção Recursal Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, V, C, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 (e menções à Lei 14.231/2021) a atos de improbidade praticados sob texto anterior sem trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento de deserção por falta de recolhimento das despesas de remessa e retorno (Súmula 187/STJ)
  3. 3 Determinação do regime recursal segundo a data de publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque, em princípio, há dissonância entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 quanto à aplicação das alterações legais a atos de improbidade sem trânsito em julgado, e o tribunal recorrido já refutou o juízo de retratação, impondo-se, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC/2015, a remessa do feito ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido; remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.