AREsp 2535997 - DECISAO

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Parties
Agravante: Personale Construtora e Incorporadora Ltda.; Autor: Município de São Paulo; Réu: Ronilson Bezerra Rodrigues; Réu: Eduardo Horle Barcellos; Réu: Carlos Augusto Di Lallo Leite do Amaral; Réu: Luís Alexandre Cardoso de Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Retroatividade Da Lei, Tutela Provisória
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Retroatividade Da Lei Tutela Provisória

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Parties

Personale Construtora e Incorporadora Ltda.

Agravante

Município de São Paulo

Autor

Ronilson Bezerra Rodrigues

Réu

Eduardo Horle Barcellos

Réu

Carlos Augusto Di Lallo Leite do Amaral

Réu

Luís Alexandre Cardoso de Magalhães

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Retroatividade da norma mais benéfica
  3. 3 Possibilidade de inclusão da multa civil na indisponibilidade de bens