REsp 2111054 - DECISAO

REsp 2111054 - DECISAO

A Lei 14.230/2021 alterou de forma substancial o art. 11 da Lei 8.429/1992, tornando taxativa a tipificação dos atos que ofendem os princípios da administração pública e exigindo modalidades específicas de dolo; sendo o processo ainda sem trânsito em julgado, aplica-se a nova legislação naquilo que altera a tipicidade. A conduta imputada (fraude na expedição de 48 CNHs) não se enquadra nas hipóteses atualmente previstas no art. 11 da LIA, razão pela qual a condenação por improbidade fundada naquele dispositivo tornou-se improcedente e deve ser reformada.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Recorrente/réu: Rinaldo de Oliveira Rangel; Réu: Altair Libélio Pinto Junior; Réu: Demétrio Francisco da Silva; Réu: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Julgamento Do Recurso Especial Pela Corte Superior
Outcome
Recurso especial provido. Julgo improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa e estendo a decisão aos corréus; ausente má-fé do autor, deixo de condená-lo ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Retroatividade/irretroatividade, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Dosimetria De Penas, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Retroatividade/irretroatividade Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Dosimetria De Penas +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

Rinaldo de Oliveira Rangel

Recorrente/réu

Altair Libélio Pinto Junior

Réu

Demétrio Francisco da Silva

Réu

Estado de Mato Grosso

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Julgamento Do Recurso Especial Pela Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Se a conduta descrita (fraude na expedição de CNHs) subsiste como ato de improbidade nos termos atuais do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Se a condenação fundada em violação genérica aos princípios (art. 11, caput) permanece possível após a alteração legislativa

Ratio Decidendi

A Lei 14.230/2021 alterou de forma substancial o art. 11 da Lei 8.429/1992, tornando taxativa a tipificação dos atos que ofendem os princípios da administração pública e exigindo modalidades específicas de dolo; sendo o processo ainda sem trânsito em julgado, aplica-se a nova legislação naquilo que altera a tipicidade. A conduta imputada (fraude na expedição de 48 CNHs) não se enquadra nas hipóteses atualmente previstas no art. 11 da LIA, razão pela qual a condenação por improbidade fundada naquele dispositivo tornou-se improcedente e deve ser reformada.

Court Disposition

Recurso especial provido. Julgo improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa e estendo a decisão aos corréus; ausente má-fé do autor, deixo de condená-lo ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Julgo improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa