AREsp 2322968 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos (comunicação do TCU, depoimentos e ausência de prestação de contas), pela existência de dolo e pela prática de ato de improbidade; tal análise fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a Corte regional aplicou corretamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria das penas.

Parties
Agravante: Manoel Gomes de Freitas; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Penas, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Penas Recurso Especial Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

Manoel Gomes de Freitas

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dolo em atos de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação das sanções do art. 12 da Lei n. 8.429/1992 e vedação de cumulação indistinta
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos (comunicação do TCU, depoimentos e ausência de prestação de contas), pela existência de dolo e pela prática de ato de improbidade; tal análise fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a Corte regional aplicou corretamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria das penas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se