AREsp 2836152 - DECISAO

AREsp 2836152 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao agravo em recurso especial para conhecer e prover o recurso especial, extinguindo a ação de improbidade administrativa em relação à recorrente, porque a condenação se fundou exclusiva e diretamente no art. 11 (inciso I/caput) da Lei n. 8.429/1992 com base em dolo genérico, hipótese que foi abolida ou tornou-se taxativa com a Lei n. 14.230/2021; a nova redação do art. 11 exige dolo específico e aplica-se aos processos em curso sem trânsito em julgado, tornando inviável a continuidade da ação de improbidade nesta modalidade.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LUIZA DE SOUZA MOURA; Autor/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, extinguindo a ação de improbidade administrativa com relação à recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Dolo Específico, Tema 1.199/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Dolo Específico Tema 1.199/stf

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Parties

MARIA LUIZA DE SOUZA MOURA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo específico para tipificação dos atos previstos no art. 11 da LIA
  3. 3 Abolição das hipóteses genéricas do art. 11 (incisos I e II) e consequente improcedência quando a condenação se funda em dolo genérico

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao agravo em recurso especial para conhecer e prover o recurso especial, extinguindo a ação de improbidade administrativa em relação à recorrente, porque a condenação se fundou exclusiva e diretamente no art. 11 (inciso I/caput) da Lei n. 8.429/1992 com base em dolo genérico, hipótese que foi abolida ou tornou-se taxativa com a Lei n. 14.230/2021; a nova redação do art. 11 exige dolo específico e aplica-se aos processos em curso sem trânsito em julgado, tornando inviável a continuidade da ação de improbidade nesta modalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, extinguindo a ação de improbidade administrativa com relação à recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial