REsp 2222107 - DECISAO

REsp 2222107 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida; a alegada omissão configura mera tentativa de rediscussão do mérito, providência vedada nos embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência citada.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Omissão, Princípio Da Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Princípio Da Continuidade Típico Normativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao exame do suposto enquadramento da conduta no art. 11, V, da LIA
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida; a alegada omissão configura mera tentativa de rediscussão do mérito, providência vedada nos embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.