REsp 1875615 - ACORDAO

REsp 1875615 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do Supremo (Temas n. 181 e 1.199), não sendo possível remeter recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior em razão da ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade, e porque o Tema 1.199 exige demonstração de dolo e declara a irretroatividade da Lei 14.230/2021, circunstâncias presentes na análise do caso concreto; ademais, a natureza híbrida da decisão autoriza a interposição simultânea dos agravos, não sendo acolhidas as alegações de nulidade por ausência de ANPC.

Parties
Réu: José Humberto Carvalho Rocha; Réu: Rocha Serviços S/C Ltda; Réu: Adamastor Silva de Goes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Corte Especial Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome
Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Lei N. 14.230/2021, Tema 181 STF, Tema 1.199 STF, Decisão Híbrida, Unirrecorribilidade
Direito Administrativo Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Improbidade Administrativa Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Lei N. 14.230/2021 +4 more

Case Brief

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Parties

José Humberto Carvalho Rocha

Réu

Rocha Serviços S/C Ltda

Réu

Adamastor Silva de Goes

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Corte Especial Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Incidência e efeito temporal da Lei n. 14.230/2021 sobre processos em curso e coisa julgada
  3. 3 Necessidade de demonstração do dolo para configuração dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do Supremo (Temas n. 181 e 1.199), não sendo possível remeter recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior em razão da ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade, e porque o Tema 1.199 exige demonstração de dolo e declara a irretroatividade da Lei 14.230/2021, circunstâncias presentes na análise do caso concreto; ademais, a natureza híbrida da decisão autoriza a interposição simultânea dos agravos, não sendo acolhidas as alegações de nulidade por ausência de ANPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.