AREsp 2472017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a matéria atacada no recurso extraordinário demandaria reanálise de decisão sobre admissibilidade de recurso anterior, cujo exame é de natureza infraconstitucional e está obstado pelo Tema n. 181 do STF; e, quanto à improbidade, o entendimento do STF no Tema n. 1.199 (ARE n. 843.989-RG/PR) sobre a exigência de dolo e a irretroatividade da Lei n. 14.230/2021 afasta a aplicação pretendida pelos agravantes no caso concreto, havendo no acórdão elementos de conduta dolosa que impedem a incidência do novo regime para beneficiar os recorrentes.

Parties
Agravante: Agravantes; Réu: Murilo Rubião de Oliveira Pontal-ME; Réu: Prefeito Municipal; Réu: Chefe do Setor de Licitação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (temas 339, 181, 1.199)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Recurso Extraordinário Agravo Interno Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (temas 339, 181, 1.199)

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Murilo Rubião de Oliveira Pontal-ME

Réu

Prefeito Municipal

Réu

Chefe do Setor de Licitação

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 e exigência de dolo para configuração de improbidade administrativa (Tema n. 1.199 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a matéria atacada no recurso extraordinário demandaria reanálise de decisão sobre admissibilidade de recurso anterior, cujo exame é de natureza infraconstitucional e está obstado pelo Tema n. 181 do STF; e, quanto à improbidade, o entendimento do STF no Tema n. 1.199 (ARE n. 843.989-RG/PR) sobre a exigência de dolo e a irretroatividade da Lei n. 14.230/2021 afasta a aplicação pretendida pelos agravantes no caso concreto, havendo no acórdão elementos de conduta dolosa que impedem a incidência do novo regime para beneficiar os recorrentes.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.