REsp 2246559 - DECISAO

REsp 2246559 - DECISAO

Havendo acordo de não persecução civil que atende aos requisitos mínimos do art. 17-B, I e II, da Lei n. 8.429/1992 (reparação integral do dano, previsão de pena de multa e proibição de contratar), impõe-se a homologação do acordo; por consequência, o processo deve ser extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC, o que torna prejudicado o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESSENCIAL TRANSPORTES & SERVICOS ELETRICOS LTDA.; Ente Público Lesado: MUNICÍPIO DE MOITA BONITA/SE; Réu: ex-prefeito; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Homologação De Acordo De Não Persecução Civil E Extinção Do Processo (recurso Especial Prejudicado)
Outcome
Homologo o acordo de não persecução civil; processo julgado extinto com resolução de mérito; Recurso Especial prejudicado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acordo De Não Persecução Civil, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Contratos Administrativos E Subcontratação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Acordo De Não Persecução Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Contratos Administrativos E Subcontratação

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Parties

ESSENCIAL TRANSPORTES & SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Recorrente

MUNICÍPIO DE MOITA BONITA/SE

Ente Público Lesado

ex-prefeito

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Homologação De Acordo De Não Persecução Civil E Extinção Do Processo (recurso Especial Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de acordo de não persecução civil em grau recursal e antes do trânsito em julgado
  2. 2 Verificação do cumprimento dos requisitos do art. 17-B da Lei n. 8.429/1992 para homologação
  3. 3 Efeitos da homologação do acordo sobre a continuidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo acordo de não persecução civil que atende aos requisitos mínimos do art. 17-B, I e II, da Lei n. 8.429/1992 (reparação integral do dano, previsão de pena de multa e proibição de contratar), impõe-se a homologação do acordo; por consequência, o processo deve ser extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC, o que torna prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Homologo o acordo de não persecução civil; processo julgado extinto com resolução de mérito; Recurso Especial prejudicado.

Orders

  • Homologo o acordo de não persecução civil de fls. 1.696/1.711e
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil