REsp 2217210 - DECISAO

REsp 2217210 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, tendo em vista a superveniência da Lei n. 14.230/2021 aplicável aos processos em curso e a necessidade de que o juízo de origem reexamine a ocorrência de dolo específico na conduta do réu e a eventual possibilidade de reenquadramento para o art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992.

Parties
Recorrente: GIACOMO DI RAIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Parcial Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Factual
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo), Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GIACOMO DI RAIMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Parcial Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Factual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo específico para atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta no art. 11, V, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, tendo em vista a superveniência da Lei n. 14.230/2021 aplicável aos processos em curso e a necessidade de que o juízo de origem reexamine a ocorrência de dolo específico na conduta do réu e a eventual possibilidade de reenquadramento para o art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame factual da controvérsia, nos termos expostos.
  • Publique-se e intimem-se.