AREsp 2694604 - DECISAO

AREsp 2694604 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão monocrática e conheceu‑se do agravo porque posteriormente foi comprovada a suspensão de prazo na origem; contudo, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados e por deficiência da fundamentação recursal, além de o julgado de origem e a execução decorrerem de condenação com trânsito em julgado, à qual não alcançam as alterações da Lei 14.230/2021 conforme o Tema 1.199/STF.

Parties
Agravante: DAVID SOARES MENDES ME-MICROEMPRESA; Agravante: DAVID SOARES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Intempestividade, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Intempestividade Aplicação Da Lei 14.230/2021 Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto

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Parties

DAVID SOARES MENDES ME-MICROEMPRESA

Agravante

DAVID SOARES MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade por ausência de comprovação de suspensão de expediente/feriado local
  2. 2 Exigência de prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade e retroatividade da Lei 14.230/2021 em processos com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática e conheceu‑se do agravo porque posteriormente foi comprovada a suspensão de prazo na origem; contudo, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados e por deficiência da fundamentação recursal, além de o julgado de origem e a execução decorrerem de condenação com trânsito em julgado, à qual não alcançam as alterações da Lei 14.230/2021 conforme o Tema 1.199/STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 681-687
  • Conhecer do agravo interno