REsp 2162501 - DECISAO

REsp 2162501 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, concluiu que a conduta impugnada configurou mera ilegalidade na contratação temporária, sem prova inequívoca de dolo específico exigido pelos arts. 9º, 10 e 11 da LIA; além disso, não se constatou omissão a justificar anulação por embargos de declaração, e a aplicação da Lei 14.230/2021 deve observar a jurisprudência do STF sobre irretroatividade e alcance aos atos culposos sem trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Retroatividade, Dolo Específico Vs. Dolo Genérico, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Retroatividade Dolo Específico Vs. Dolo Genérico +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a atos de improbidade culposos praticados sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo específico para configuração dos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Preliminar de omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, concluiu que a conduta impugnada configurou mera ilegalidade na contratação temporária, sem prova inequívoca de dolo específico exigido pelos arts. 9º, 10 e 11 da LIA; além disso, não se constatou omissão a justificar anulação por embargos de declaração, e a aplicação da Lei 14.230/2021 deve observar a jurisprudência do STF sobre irretroatividade e alcance aos atos culposos sem trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.