AREsp 2985220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ausência do elemento subjetivo dolo segundo o tribunal de origem), sendo vedado ao STJ proceder a tal reexame em atenção à Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 9º e 12, I, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
  3. 3 Incidência da Lei 14.230/2021 que altera a Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ausência do elemento subjetivo dolo segundo o tribunal de origem), sendo vedado ao STJ proceder a tal reexame em atenção à Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.