AREsp 2746390 - DECISAO

AREsp 2746390 - DECISAO

Em face das alterações legislativas introduzidas pela Lei 14.230/2021 e dos entendimentos firmados pelo STF (Tema 1199) e pelo STJ (Tema 1.397), que impõem dolo específico e, quanto ao art.10, exigência de dano efetivo, a análise do agravo em recurso especial ficou prejudicada, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação à luz das teses repetitivas aplicáveis, nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE ALBERTO ANDERS; Tribunal De Origem (objeto Do Agravo): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Retroatividade, Dano Ao Erário, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Dolo Específico Retroatividade Dano Ao Erário Juízo De Conformação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE ALBERTO ANDERS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem (objeto Do Agravo)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 e sua irretroatividade relativa
  2. 2 Exigência de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Necessidade de comprovação de dano efetivo ao erário para as condutas do art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

Em face das alterações legislativas introduzidas pela Lei 14.230/2021 e dos entendimentos firmados pelo STF (Tema 1199) e pelo STJ (Tema 1.397), que impõem dolo específico e, quanto ao art.10, exigência de dano efetivo, a análise do agravo em recurso especial ficou prejudicada, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação à luz das teses repetitivas aplicáveis, nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz das teses fixadas no Tema 1199 do STF, no Tema 1.397 do STJ e demais pontos indicados na decisão.