AREsp 2765086 - DECISAO

AREsp 2765086 - DECISAO

Parties
Agravante: Décio Coutinho; Ré/agravada: LK Editora E Comercio De Bens Editoriais E Autorais Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo negado provimento (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Licitação E Inexigibilidade (art. 25, Lei 8.666/1993), Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021 (tema 1.199/stf), Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dolo Específico Licitação E Inexigibilidade (art. 25, Lei 8.666/1993) Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021 (tema 1.199/stf) +1 more

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Parties

Décio Coutinho

Agravante

LK Editora E Comercio De Bens Editoriais E Autorais Ltda

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Court Disposition

Agravo negado provimento (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.