REsp 2005063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de dano efetivo ao erário nem de dolo específico direcionado à obtenção de benefício próprio ou de terceiros mediante a frustração do procedimento licitatório, requisitos necessários para o enquadramento no art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992 após as alterações da Lei n. 14.230/2021; o acórdão estadual apresentou apenas afirmações genéricas sobre o dolo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Antonio Luiz Colucci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico, Dano Ao Erário
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Continuidade Típico Normativa Dolo Específico Dano Ao Erário

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Antonio Luiz Colucci

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da continuidade típico-normativa ao art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo específico para configuração do art. 11, V
  3. 3 Exigência de demonstração de dano efetivo ao erário após a Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de dano efetivo ao erário nem de dolo específico direcionado à obtenção de benefício próprio ou de terceiros mediante a frustração do procedimento licitatório, requisitos necessários para o enquadramento no art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992 após as alterações da Lei n. 14.230/2021; o acórdão estadual apresentou apenas afirmações genéricas sobre o dolo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa