REsp 2219459 - ACORDAO

REsp 2219459 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados pelo embargante (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e as alegações constituíam tentativa de reexame meritório e inovação recursal (introdução tardia da tese sobre tipificação individual), estando o tema do dolo específico e da competência devidamente enfrentados pelas instâncias ordinárias; assim, não cabiam aclaratórios para modificar o julgado.

Parties
Embargante: MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA - espólio; Administrador / Representante Do Espólio: Maria Luiza Sardinha Oliveira de Almeida; Impugnante: Estado do Rio de Janeiro; Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Competência Territorial, Dolo Específico, Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Inovação Recursal
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Competência Territorial Dolo Específico Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 +3 more

Case Brief

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Parties

MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA - espólio

Embargante

Maria Luiza Sardinha Oliveira de Almeida

Administrador / Representante Do Espólio

Estado do Rio de Janeiro

Impugnante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão recorrido padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Se houve necessidade de tipificação legal individual (art. 17, § 10-D da LIA) e se tal questão foi introduzida tardiamente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados pelo embargante (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e as alegações constituíam tentativa de reexame meritório e inovação recursal (introdução tardia da tese sobre tipificação individual), estando o tema do dolo específico e da competência devidamente enfrentados pelas instâncias ordinárias; assim, não cabiam aclaratórios para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA - espólio