REsp 1942196 - DECISAO

REsp 1942196 - DECISAO

A multa civil tem base de cálculo vinculada à data do ato ímprobo e as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual; portanto, por aplicação das Súmulas 43 e 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora sobre a multa civil devem incidir a partir da data do ato ímprobo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido Como Representativo De Controvérsia
Outcome
Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Multa Civil, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial Da Incidência, Súmulas 43 E 54/stj, Recursos Repetitivos, Responsabilidade Extracontratual
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Multa Civil Juros De Mora Correção Monetária +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido Como Representativo De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária da multa civil prevista na Lei 8.429/1992?
  2. 2 Se tais consectários incidem a partir da data do ato ímprobo ou de outro marco processual

Ratio Decidendi

A multa civil tem base de cálculo vinculada à data do ato ímprobo e as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual; portanto, por aplicação das Súmulas 43 e 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora sobre a multa civil devem incidir a partir da data do ato ímprobo.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia

Orders

  • Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia
  • Publique-se