AREsp 2529323 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a decisão do tribunal de origem, que autorizou a quebra de sigilos com base em indícios suficientes e documentação juntada nos autos, não comporta revisão em sede de recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decretação dos sigilos foi fundamentada segundo os dispositivos legais aplicáveis (LC 105/2001 e Lei 12.965/2014) e delimitada temporalmente.

Parties
Agravante: José Antonio Saud Junior; Autor: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Quebra De Sigilo Bancário, Quebra De Sigilo Fiscal, Sigilo Das Comunicações, Marco Civil Da Internet, Súmula 7/stj
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Parties

José Antonio Saud Junior

Agravante

Ministério Público (Parquet)

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da quebra de sigilos (comunicações, bancário, fiscal e de dados) foi adequadamente fundamentada e temporalmente delimitada
  2. 2 Aplicação e interpretação do art. 1º, §4º da LC 105/2001 em conjunto com art. 22 da Lei nº 12.965/2014
  3. 3 Requisitos para decretação de quebra de sigilo: utilidade, adequação, necessidade e delimitação temporal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a decisão do tribunal de origem, que autorizou a quebra de sigilos com base em indícios suficientes e documentação juntada nos autos, não comporta revisão em sede de recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decretação dos sigilos foi fundamentada segundo os dispositivos legais aplicáveis (LC 105/2001 e Lei 12.965/2014) e delimitada temporalmente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.