REsp 2218970 - DECISAO

REsp 2218970 - DECISAO

Em razão das teses firmadas no Tema n. 309 da repercussão geral do STF — que exigem dolo para atos de improbidade e estabelecem critérios específicos para a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública — o Recurso Especial foi declarado prejudicado e os autos devem retornar ao juízo de origem para readequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Readequação Do Acórdão Recorrido
Outcome
PREJUDICADO o Recurso Especial; retorno dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido em face do julgamento do Tema n. 309 da repercussão geral (STF).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Direta De Serviços Advocatícios, Inexigibilidade De Licitação, Honorários Advocatícios, Tema 309 (repercussão Geral)
Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Contratação Direta De Serviços Advocatícios Inexigibilidade De Licitação Honorários Advocatícios Tema 309 (repercussão Geral)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Readequação Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dolo para configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Constitucionalidade e limites dos arts. 13,V e 25,II da Lei nº 8.666/93 quanto à contratação direta de serviços advocatícios
  3. 3 Critérios aplicáveis à contratação de advogados privados pela Administração Pública

Ratio Decidendi

Em razão das teses firmadas no Tema n. 309 da repercussão geral do STF — que exigem dolo para atos de improbidade e estabelecem critérios específicos para a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública — o Recurso Especial foi declarado prejudicado e os autos devem retornar ao juízo de origem para readequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

PREJUDICADO o Recurso Especial; retorno dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido em face do julgamento do Tema n. 309 da repercussão geral (STF).

Orders

  • DETERMINO o retorno dos autos à origem, para que proceda o juízo de adequação em relação ao julgamento do Tema n. 309 da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, PREJUDICADO o Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.