REsp 2220359 - DECISAO

REsp 2220359 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à vista da propositura da ação de improbidade antes da alteração introduzida pela Lei n. 14.230/2021 e considerando o entendimento sobre a natureza da norma aplicável, a alteração legislativa sujeita-se ao princípio da perpetuatio jurisdictionis por veicular regra de competência relativa, de modo que o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para o regular prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
DOU PROVIMENTO aos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja dado seguimento ao feito.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Competência Perpetuatio Jurisdictionis Foro

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do art. 17, § 4º-A da Lei 8.429/1992 (competência absoluta ou relativa)
  2. 2 Aplicabilidade da perpetuatio jurisdictionis em face de alteração superveniente da regra de competência
  3. 3 Determinação do foro competente (local do dano ou sede da pessoa jurídica prejudicada)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à vista da propositura da ação de improbidade antes da alteração introduzida pela Lei n. 14.230/2021 e considerando o entendimento sobre a natureza da norma aplicável, a alteração legislativa sujeita-se ao princípio da perpetuatio jurisdictionis por veicular regra de competência relativa, de modo que o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para o regular prosseguimento do feito.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO aos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja dado seguimento ao feito.

Orders

  • Dar provimento aos Recursos Especiais
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo