AREsp 1733402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei n. 14.230/2021, aplicada ao caso, exige dolo específico para a configuração dos atos de improbidade referidos nos arts. 10 e 11 da LIA; o Tribunal de origem reconheceu ausência de dolo específico e limitou-se a apontar a ilegalidade da contratação direta e o alegado prejuízo in re ipsa, insuficiente para a tipificação segundo a nova lei; assim, não há elementos concretos para condenação por improbidade, e a tese subsidiária da continuidade típico-normativa também não se sustenta diante da falta do elemento subjetivo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrida: Lucimar Conceição do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa Indevida De Licitação, Lei N. 14.230/2021, Dolo Específico, Prejuízo in Re Ipsa, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Tema 1.199/stf
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dispensa Indevida De Licitação Lei N. 14.230/2021 Dolo Específico Prejuízo in Re Ipsa Princípio Da Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Lucimar Conceição do Nascimento

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 a processos pendentes (superveniência)
  2. 2 Exigência de dolo específico para configuração dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Suficiência do reconhecimento de prejuízo in re ipsa ao erário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei n. 14.230/2021, aplicada ao caso, exige dolo específico para a configuração dos atos de improbidade referidos nos arts. 10 e 11 da LIA; o Tribunal de origem reconheceu ausência de dolo específico e limitou-se a apontar a ilegalidade da contratação direta e o alegado prejuízo in re ipsa, insuficiente para a tipificação segundo a nova lei; assim, não há elementos concretos para condenação por improbidade, e a tese subsidiária da continuidade típico-normativa também não se sustenta diante da falta do elemento subjetivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que aplicou a Lei n. 14.230/2021 e afastou a condenação por improbidade