AREsp 2922877 - DECISAO

AREsp 2922877 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Elaine; Recorrente: Elson de Oliveira; Recorrente: Elson Silveira; Correquerido: Elson Siqueira; Corréu: Elson Machado de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Dosimetria De Penas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Nepotismo Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Elaine

Recorrente

Elson de Oliveira

Recorrente

Elson Silveira

Recorrente

Elson Siqueira

Correquerido

Elson Machado de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 e seus efeitos sobre a tipificação de atos de improbidade
  2. 2 Configuração de enriquecimento ilícito pela percepção de remuneração mesmo com prestação de serviços
  3. 3 Incidência do Tema 1.199/STF