AREsp 2277348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da aplicação da Lei n. 14.230/2021 e da orientação do Tema 1.199/STF, o art. 10, VIII, da LIA exige dolo específico e dano efetivo ao erário para sua configuração; na ausência de demonstração de dano efetivo e de dolo específico, a conduta não se enquadra no art. 10 da LIA, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade e a improcedência da ação de improbidade administrativa, não havendo razões para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC; Demandado: Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de Janeiro - IDORT-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Art. 10, VIII, Da LIA, Dano Ao Erário, Dolo Específico Vs. Dolo Genérico, Tema 1.199/stf
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Art. 10, Viii, Da LIA Dano Ao Erário Dolo Específico Vs. Dolo Genérico Tema 1.199/stf

Case Brief

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Parties

Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC

Agravante

Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de Janeiro - IDORT-RJ

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 a ações de improbidade não transitadas em julgado
  2. 2 Exigência de dano efetivo para a configuração do art. 10, VIII, da LIA
  3. 3 Impossibilidade de responsabilização por dolo genérico sem demonstração de dano efetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da aplicação da Lei n. 14.230/2021 e da orientação do Tema 1.199/STF, o art. 10, VIII, da LIA exige dolo específico e dano efetivo ao erário para sua configuração; na ausência de demonstração de dano efetivo e de dolo específico, a conduta não se enquadra no art. 10 da LIA, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade e a improcedência da ação de improbidade administrativa, não havendo razões para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.