AREsp 1842437 - ACORDAO

AREsp 1842437 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação central exigia revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a manutenção da continuidade do vínculo funcional (hiatos formais, exíguo interregno de dezessete dias e notícias de continuidade do labor), não havendo omissão; não ocorreu decisão surpresa, pois a requalificação jurídica manteve-se dentro dos limites da controvérsia; e, reconhecida a sucessão ininterrupta de cargos em comissão pelas instâncias ordinárias, a tese de prescrição não se conhece.

Parties
Agravante: Altair Carlos Daru; Corréu: Valdir Rossoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Continuidade Do Vínculo Funcional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 10 CPC, Decisão Surpresa, Requalificação Jurídica, Termo Inicial Da Prescrição, Cargos Comissionados Sucessivos
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Continuidade Do Vínculo Funcional Negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Altair Carlos Daru

Agravante

Valdir Rossoni

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Alegada violação ao art. 10 do CPC por decisão surpresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação central exigia revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a manutenção da continuidade do vínculo funcional (hiatos formais, exíguo interregno de dezessete dias e notícias de continuidade do labor), não havendo omissão; não ocorreu decisão surpresa, pois a requalificação jurídica manteve-se dentro dos limites da controvérsia; e, reconhecida a sucessão ininterrupta de cargos em comissão pelas instâncias ordinárias, a tese de prescrição não se conhece.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno