AREsp 2951475 - DECISAO

AREsp 2951475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos essenciais e a matéria suscitada exige reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos atacados.

Parties
Agravante/recorrente: Carlos Alberto Jales; Recorrido/autor: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT); Recorrido/administrador Das Pessoas Jurídicas Rés: Luiz Bezerra de Oliveira Lima Filho; Recorrido/ex Administrador Regional De Águas Claras: Carlos Sidney de Oliveira; Rés: Pessoas jurídicas rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Tempus Regit Actum, Não Ultra Atividade, Súmula 7/stj, Dolo, Dano Moral Coletivo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Tempus Regit Actum Não Ultra Atividade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Carlos Alberto Jales

Agravante/recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT)

Recorrido/autor

Luiz Bezerra de Oliveira Lima Filho

Recorrido/administrador Das Pessoas Jurídicas Rés

Carlos Sidney de Oliveira

Recorrido/ex Administrador Regional De Águas Claras

Pessoas jurídicas rés

Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão de fundamentação (arts. 489 §1º, IV e VI e 1.022, II e parágrafo único do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 necessidade de dolo para tipificação de atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos essenciais e a matéria suscitada exige reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos atacados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.