REsp 2150205 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque as alegadas omissões referiam‑se a matéria de mérito não examinada pela Corte em razão da parcial inaplicabilidade do recurso; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; não foi demonstrado efetivo prejuízo nos termos do art. 364, §2º, do CPC/2015; e os embargos não servem para reexame de questões já apreciadas nem para reforma do julgado.

Parties
Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado — Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Matéria Fático‑probatória, Convenção Das Nações Unidas Contra a Corrupção
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Reexame De Matéria Fático‑probatória Convenção Das Nações Unidas Contra a Corrupção

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado — Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado relativa a matéria de mérito não examinada pela Corte
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (cabimento dos embargos de declaração)
  3. 3 Reprodução de fundamentos de admissibilidade e art. 1.021, §3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque as alegadas omissões referiam‑se a matéria de mérito não examinada pela Corte em razão da parcial inaplicabilidade do recurso; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; não foi demonstrado efetivo prejuízo nos termos do art. 364, §2º, do CPC/2015; e os embargos não servem para reexame de questões já apreciadas nem para reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão recorrido