REsp 2202956 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na acepção do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão apreciou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, sendo inadmissível o uso dos embargos para reexame do mérito ou para pretender reforma do julgado; além disso, em face da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF, reconheceu-se a atipicidade superveniente da imputação genérica pelo caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 quando não houver previsão legal expressa que a subsuma, afastando-se, nessa esfera judicial, a condenação por improbidade no caso concreto.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Pedro de Souza Pereira; Réu: Ruan Nascimento da Silva; Réu: Lucas Monteiro de Lima; Réu: Luiz Henrique Ramos Duque; Réu: Marcus Vinicius Vicente Correa; Réu: Rafael Andrade de Mesquita; Vítima: Daniel Pacheco Verdan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tortura, Embargos De Declaração, Incidente De Assunção De Competência, Independência Das Instâncias, Interpretação Da Lei 8.429/1992 E Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Tortura Embargos De Declaração Incidente De Assunção De Competência Independência Das Instâncias +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Pedro de Souza Pereira

Réu

Ruan Nascimento da Silva

Réu

Lucas Monteiro de Lima

Réu

Luiz Henrique Ramos Duque

Réu

Marcus Vinicius Vicente Correa

Réu

Rafael Andrade de Mesquita

Réu

Daniel Pacheco Verdan

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a prática de tortura constitui ato de improbidade após a Lei 14.230/2021
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF sobre o art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na acepção do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão apreciou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, sendo inadmissível o uso dos embargos para reexame do mérito ou para pretender reforma do julgado; além disso, em face da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF, reconheceu-se a atipicidade superveniente da imputação genérica pelo caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 quando não houver previsão legal expressa que a subsuma, afastando-se, nessa esfera judicial, a condenação por improbidade no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno e reconheceu a atipicidade superveniente da conduta por força da Lei 14.230/2021