AREsp 1556677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao rejulgar à luz da Lei n. 14.230/2021, reenquadrou adequadamente a conduta no art. 11, XII, da LIA e reconheceu o dolo; não se comprovou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelas normas processuais; e a pretensão de modificar a dosimetria das penas ou reexaminar a presença do dolo implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não se demonstrando desproporcionalidade manifesta das sanções.

Parties
Agravante/autor: Município de Americana/SP; Réu/recorrente: José Antônio Patrocínio; Réu: Diego de Nadai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (ato De Improbidade Administrativa) / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Publicidade Institucional, Dolo, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Continuidade Típico Normativa, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Publicidade Institucional Dolo Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj Continuidade Típico Normativa +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Americana/SP

Agravante/autor

José Antônio Patrocínio

Réu/recorrente

Diego de Nadai

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública (ato De Improbidade Administrativa) / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 ao caso concreto
  2. 2 Existência do elemento subjetivo (dolo) para configuração do art. 11 da LIA
  3. 3 Reenquadramento da conduta (continuidade típico-normativa) do art. 11, I para art. 11, XII

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao rejulgar à luz da Lei n. 14.230/2021, reenquadrou adequadamente a conduta no art. 11, XII, da LIA e reconheceu o dolo; não se comprovou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelas normas processuais; e a pretensão de modificar a dosimetria das penas ou reexaminar a presença do dolo implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não se demonstrando desproporcionalidade manifesta das sanções.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida (acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo)