AREsp 3049263 - DECISAO

AREsp 3049263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, pois o recorrente apontou suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificar quais incisos teriam sido contrariados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, pois o recorrente apontou suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificar quais incisos teriam sido contrariados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.