AREsp 2024059 - ACORDAO

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Havendo trânsito em julgado do feito antes da edição da Lei 14.230/2021 em razão da intempestividade do agravo em recurso especial, a nova lei não pode ser aplicada retroativamente ao caso, e não se verifica omissão no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Paulo Cesar da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Irretroatividade, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Tema 1199/stf
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Irretroatividade Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Tema 1199/stf

Case Brief

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Parties

Paulo Cesar da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021
  2. 2 Possibilidade de aplicação das teses firmadas pelo STF no Tema 1.199 diante de trânsito em julgado anterior à edição da nova lei

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do feito antes da edição da Lei 14.230/2021 em razão da intempestividade do agravo em recurso especial, a nova lei não pode ser aplicada retroativamente ao caso, e não se verifica omissão no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração